8  Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais.

O Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, estabeleceu em ser Artigo 11° que:

Art. 11. Fica instituída a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com as seguintes finalidades:

I - atuar, de maneira articulada, na gestão do patrimônio público; e

II - convergir ações de destinação e promoção de políticas públicas.

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8.1 Distribuição de Glebas Federais com consulta na Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais por unidade da federação.

8.2 Tabela de Glebas Consultadas.

uf	status_consulta	count
AC	CONSULTADA	63
AC	Não Informado	40
AM	CONSULTADA	218
AM	Não Informado	42
AP	CONSULTADA	26
AP	Não Informado	6
MA	CONSULTADA	91
MA	Não Informado	28
MT	CONSULTADA	553
MT	Não Informado	56
PA	CONSULTADA	445
PA	Não Informado	177
RO	CONSULTADA	98
RO	Não Informado	3
RR	CONSULTADA	4
TO	CONSULTADA	468
TO	Não Informado	105
TO	CAMARA	1
TO	SIGEF	1

8.3 Glebas Federais por unidade da federação com consulta na Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais.